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Legislação
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 458, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009.
LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
LEI No 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000.
Artigos 212 a 214 da Lei de Registros Públicos
LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004.
DECRETO Nº 5.570, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005.
DECRETO Nº 4.449, DE 30 DE OUTUBRO DE 2002.
Decreto Nº 5.570, de 31 de outubro de 2005
Decreto Nº 6.515, de 22 de julho de 2008.
Provimento nº 19/2004 -CGJ
Resolução BACEN 3545 de 29 de fevereiro de 2008
Medida Provisória Nº 422, de 25 de março de 2008
Instrução Normativa Nº3, de 04.03.02
Portaria nº 28 de 24/01/2008
Instrução Normativa nº 44
Decreto Nº 6.232, de 11 de outubro de 2007
Decreto Nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007
Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
Lei N° 9.795, de 27 de abril de 1999
Ato Declaratório Ambiental - ADA
Decreto 4.449/02
Lei 10.267/01
Previsão do Tempo
Fonte:
CPTEC
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