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LEI No 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI N^o 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000.

Mensagem de Veto

Regulamenta o art. 225, § 1^o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Previsão do Tempo

Fonte: CPTEC