Estados da Amazônia Legal terão, ainda neste ano, varas federais especializadas em meio ambiente. A decisão, argumentam especialistas, dará maior agilidade ao julgamento dos processos, que hoje tramitam em varas de temas diversificados. Atualmente, apenas os estados do Sul contam com esse benefício.
O meio ambiente é um tema que está sendo cada vez mais cuidado pelos governos, porque as consequências do mau uso são terríveis, passam por gerações. O objetivo então é ter uma Justiça melhor aparelhada para responder (a demanda), explica o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador federal Jirair Aram. O TRF-1 abrange 13 estados, além do Distrito Federal. De acordo com levantamento recente do órgão, 21,4 mil processos que tratam de agressões ao meio ambiente tramitam nesses estados e no Distrito Federal.
Ao todo, o País terá 230 novas varas federais até 2014, como definiu lei sancionada pelo presidente Lula no ano passado. Neste ano, 46 serão instaladas e distribuídas pelo território nacional por meio de decisão de uma comissão do Conselho de Justiça Federal. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, Cesar Asfor Rocha, já afirmou que pelo menos três delas, em Manaus (AM), Macapá (AP) e Belém (PA), serão especializadas em direito ambiental. O Pará, aliás, é o estado que concentra o maior número de processos ambientais entre aqueles sob cuidado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. No momento, são 4.367 processos em tramitação no estado.
Uma punição mais efetiva daqueles que praticarem crime ambiental é outro ponto positivo das varas especializadas, defende Sandro Nahmias, vice-coordenador de pós-graduação em direito ambiental na Universidade Estadual do Amazonas. Não basta uma sentença condenatória em primeira instância. Ela tem que ser confirmada e executada, afirma o professor. Esse rigor, argumenta Nahmias, cria um efeito pedagógico na sociedade. Isso vale para todas as áreas do judiciário. Se temos uma punição para gestores públicos, há um efeito de diminuição (de práticas ilegais), até pelo receio de ser punido, exemplifica.
O especialista afirma ainda que a maior atenção da sociedade para o meio ambiente - tema de debates e acordos recentes como os da conferência de mudanças climáticas, em Copenhague, estimula uma reação mais enfática das autoridades. No Brasil, organizações não-governamentais e institutos em defesa do meio ambiente pressionaram o Judiciário para a criação de varas voltadas apenas para temas ambientais. O movimento Amazônia para Sempre, por exemplo, reuniu pouco mais de 1 milhão de assinaturas favoráveis à instalação das varas. O documento foi entregue no ano passado ao presidente Lula. Sexta, 26 de fevereiro de 2010, 15h35 CNA! |
