Os proprietário rurais do Estado de Santa Catarina devem promover a averbação da Reserva Legal até o dia  11 de dezembro deste ano, alerta a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc). No estado catarinense existem cerca de 200 mil estabelecimentos rurais, sendo que 90% deles estão abaixo de 50 hectares de área.

O presidente da Faesc, José Zeferino Pedrozo, destacou que a aprovação e a entrada em vigor do Código Estadual do Meio Ambiente trouxe melhorias para o produtor catarinense fazer a averbação. Em razão dos dispositivos estabelecidos no novo código (lei estadual 14.675 de 13/04/2009), os órgãos responsáveis pela execução da política ambiental – a Fatma e a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável – estão aplicando as novas normas, que também alcançam os cartórios de Registro de Imóveis.
 

Os produtores devem providenciar a referida averbação, embora tenha taxas e custos onerosos. A Faesc sugere que procurem técnicos ou empresas especializadas. A Lei Federal estabelece que o pequeno produtor (menos de 50 hectares) não terá custos com esta averbação.
 

A lei estadual define, em seu artigo 120, que em cada imóvel rural deverá ser reservada área de, no mínimo, 20% da propriedade ou posse destinada à Reserva legal. O artigo 121 estatui que fica autorizado o cômputo da área de preservação permanente na composição da área de Reserva Legal, da seguinte forma: 100% da área de preservação permanente existente no imóvel, quando se tratar de pequena propriedade ou posse rural e 60% da área de preservação permanente existente no imóvel, nos demais casos.

Para os casos em que a propriedade rural não atenda ao percentual de Reserva Legal expedido, deverão ser adotadas outras medidas como a recomposição da RL, facilitar a regeneração natural e compensar a Reserva Legal por outra área na mesma bacia e ecossistema mediante arrendamento de área de servidão ambiental ou de Reserva Legal ou de aquisição de cotas de Reserva Florestal.

Terça, 6 de outubro de 2009, 10h31

CNA!