Código Florestal: Projeto cria regras para recuperação de APPs
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3846/12, do deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que estabelece critérios para a recuperação de áreas de preservação permanente (APPs).
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Para ambientalistas, texto aprovado do Código Florestal ampliará o desmate

Apesar de a recuperação de 15 metros das margens de rios com até 10 metros ter ficado no Código Florestal, o relator Paulo Piau conseguiu aprovar seu parecer na íntegra, derrubando 21 pontos do texto do Senado que garantiam mais proteção às florestas.

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Encerrou o prazo para pagamento da Contribuição Sindical Rural sem multa
O prazo para os produtores rurais, pessoa jurídica, recolherem a Contribuição Sindical Rural, exercício 2012, encerrou nesta terça-feira, dia 31 de janeiro de 2012. São considerados pessoa jurídica os produtores rurais que possuem imóvel rural ou empreendem, a qualquer título, atividade econômica rural, enquadrados como “empresários” ou “empregadores rurais”. A contribuição é um tributo obrigatório, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regulamentada pelo Decreto nº 1.166/1971. As guias foram emitidas com base nas informações prestadas pelos contribuintes nas Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, repassadas à CNA pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com amparo no que estabelece o artigo 17 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1.996.

O documento foi remetido, via postal, para os endereços indicados nas respectivas declarações. Em caso de perda, de extravio ou de não recebimento da guia de recolhimento, o contribuinte deverá emitir a 2ª via pela internet, no Canal do Produtor: http://www.canaldoprodutor.com.br/contribuicao-sindical/2a-via-contribuicao-sindical.

Para explicar sobre a importância da contribuição sindical rural, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA lançou uma página na Internet: http://www.canaldoprodutor.com.br/contribuicaosindical/

Com a contribuição sindical dos produtores rurais, a CNA atua na defesa dos interesses dos produtores rurais brasileiros junto ao Governo Federal, ao Congresso Nacional e aos tribunais superiores do poder Judiciário, nos quais dificilmente um produtor, sozinho, conseguiria obter respostas para as suas demandas.

Com Informações do CNA!

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