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Lei transforma secretaria especial da Pesca em ministério |
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A Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da
República foi transformada em Ministério da Pesca e Aquicultura,
conforme a lei 11.958, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de
hoje. Pela lei, compete ao novo ministério a política nacional
pesqueira e aquícola, que abrange produção, transporte, beneficiamento,
transformação, comercialização, abastecimento e armazenagem, o fomento
da produção pesqueira e aquícola, além de outras ações, como
implantação de infraestrutura, fiscalização da atividade e normatização.
O Diário Oficial da União traz também decreto presidencial que
nomeia Altemir Gregolin para exercer o cargo de ministro da Pesca e
Aquicultura. Gregolin era o titular da Secretaria Especial da Pesca,
desde abril de 2006, e agora foi promovido ao cargo de ministro.
Segunda, 29 de junho de 2009, 17h16
Agência Estado.
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