Em meio ao impasse político que domina a comissão especial de reforma do Código Florestal Brasileiro, três ONGs ambientalistas emitiram ontem um sinal para abrir o diálogo com a bancada ruralista ao apresentarem a proposta de criação de um regime de transição para os produtores rurais em situação ambiental irregular.

Ainda debatida por um grupo restrito de parlamentares, a proposta das ONGs descarta qualquer anistia de desmatamentos anteriores, mas prevê uma moratória de três anos para a recomposição ou compensação florestal de áreas de preservação permanente (APPs) e de reservas legais (RLs). Nesse período, os produtores poderiam recuperar 10% da área legal exigida, não seriam multados e nem teriam necessidade de averbar as áreas florestais.

Podemos trazer os produtores para a legalidade sem alterar percentuais de reserva legal nem anistiar ninguém, afirma o coordenador de políticas públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), o advogado André Lima - as ONGs Instituto Socioambiental (ISA) e The Nature Conservancy (TNC) subscrevem a proposta.

A reforma fatiada do Código Florestal prevê, ainda, o pagamento por serviços ambientais prestados nas áreas de recomposição e compensação florestal. Nesses três anos de transição, os Estados fariam o dever de casa dentro de um amplo programa de regularização ambiental, como começa a ser feito em Mato Grosso, por exemplo, afirma Lima.

Parte da bancada ruralista aceita debater as propostas, mas quer ampliar concessões ambientais. As ONGs estão preocupadas com o avanço da proposta do governo. Me chamaram para conversar e alterar o relatório do projeto de lei. Quero saber qual é o caminho, diz o deputado Marcos Montes (DEM-MG). Relator do Projeto de Lei n 6.424/2005, em tramitação na Comissão de Meio Ambiente, Montes quer garantir anistia a desmatamentos feitos até 2001.

Em meio ao sinal de boa vontade política das ONGs, o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, usou ontem um tom bastante ameno na comissão especial do Código Florestal, na Câmara. Minc elogiou o agronegócio e as iniciativas da bancada ruralista em defesa dos produtores. Não tenho preconceito com o agronegócio. Mato Grosso é um exemplo para o Brasil, afirmou, inaugurando uma nova fase de relacionamento com os ruralistas. A agricultura e o meio ambiente não podem ser inimigos. Nossas diferenças de ponto de vista encurtaram, disse.

O ministro também reafirmou que o governo adiará o prazo de entrada em em vigor do decreto de crimes ambientais, mas não confirmou o novo prazo. Será arbitrado pelo presidente Lula, disse. O Valor apurou que o decreto, que pune produtores em situação irregular com multas e prisão, deve ser adiado para junho de 2011.

Em concorrida intervenção, Minc afirmou que o atual Código Florestal dá prazo até 2031 para recuperar APPs e reservas legais. São 22 anos a partir de hoje, disse. Mas rejeitou a concessão de recursos para pagamento de serviços ambientais a todos os produtores. Isso é para pequenos. Senão seria o mesmo que estender o Bolsa Família a todos, comparou. E voltou a estender a mão aos ruralistas. As APPs e RLs são um instrumento de sustentabilidade, e não para manter tudo intocado, disse. Segundo ele, é possível desenvolver 12 atividades em APPs e RLs, de acordo com a legislação ambiental.

A nova fase de Minc permitiu ao ministro relacionar os consensos do governo federal para agradar aos ruralistas. Ele informou que está disposto a aceitar uma simplificação no processo de averbação das áreas, além de permitir a manutenção de frutíferas e lenhosas em encostas de morros. Vamos trabalhar com legalização, mas não com novas áreas, disse. Minc prometeu, ainda, legalizar as plantações de arroz em várzeas, ampliar o programa federal de regularização ambiental (Mais Ambiente) e fazer a compensação de RLs fora do Estado da devastação original, mas dentro do mesmo bioma e bacia hidrográfica.

Segunda, 30 de novembro de 2009, 13h11

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