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Desmatamento zero, pagamentos por serviços ambientais, recomposição de
Áreas de Proteção Permanente (APPs) com base nas orientações da ciência
e manutenção das áreas de produção consolidadas. Estas são as premissas
defendidas pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)
para nortear os debates sobre a atualização do Código Florestal,
apresentadas nesta quarta-feira (05/08) pela presidente da entidade,
senadora Kátia Abreu, em palestra realizada na reunião do Conselho de
Representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que
reúne 37 associações de juízes de todo o País.
Kátia Abreu explicou que estes pontos serão discutidos no Congresso
Nacional, com o objetivo de delegar à União a definição das normais
gerais e aos estados as leis específicas, de acordo com as
peculiaridades de cada região. “É o que está previsto na Constituição.
São 13 anos de discussão e o produtor não aguenta mais viver com
insegurança jurídica. Daí a necessidade de atualizarmos a legislação”,
explicou. O desmatamento zero, que seria proibido a partir da nova lei,
a remuneração dos produtores pela preservação da cobertura florestal
nativa na forma de reserva legal e a manutenção das áreas já
consolidadas para a produção de alimentos estariam previstas em uma
legislação nacional.
Já as APPs em encostas de rios e topo de morro constariam em
legislações estaduais, com base nas definições da ciência e observando
as características do solo e não com base na largura do rio. “Um estudo
feito pela Embrapa mostra que a largura do rio não é determinante. O
que deve ser levado em conta é o declive, a textura e a profundidade do
solo”, disse. Kátia Abreu também rebateu as acusações de que o setor se
desenvolveu às custas do desmatamento. “Não desmatamos. Substituímos as
áreas de preservação por PIB (Produto Interno Bruto), emprego,
exportação e superávit da balança. Hoje, temos 56% de vegetação
original conservada e somos o segundo país do mundo em manutenção”,
argumentou.
A presidente da CNA defendeu, ainda, que o direito adquirido dos
produtores seja respeitado em relação à reserva legal, que é o
percentual de vegetação original que deve ser conservado na propriedade
rural. “No Cerrado, por exemplo, muitos produtores consolidaram suas
áreas de produção de 1975 a 1985, antes da criação da reserva”.
Estavam presentes no evento o presidente da AMB, Mozart Valadares
Pires, e os deputados federais Ricardo Barros e Osmar Serraglio.
Acompanharam a senadora no evento o vice presidente de Secretaria da
CNA, Pio Guerra, os vice presidentes Executivos, Fábio de Salles
Meirelles Filho, Carlos Sperotto e Júlio da Silva Rocha Júnior, além do
presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Rio Grande do
Norte, José Vieira.
Entidades – Durante toda a tarde, foi a vez de presidentes e
representantes de várias entidades ligadas ao setor agropecuário
conhecerem as premissas defendidas pela presidente da CNA para a
atualização do Código Florestal: desmatamento zero, pagamento por
serviços ambientais, recomposição de Áreas de Preservação permanente
(APPs) com base nas orientações da ciência e manutenção das áreas de
produção de alimentos que já foram consolidadas. Eles assistiram às
apresentações do presidente da Comissão Nacional de Meio Ambiente da
CNA, que falou sobre o alcance territorial da legislação ambiental e
indigenista, e do consultor jurídico Roger Leal, que abordou a
competência dos entes federativos na legislação ambiental. Outro
palestrante foi o chefe geral da Embrapa Florestas, Helton Damin da
Silva, com o tema"Propostas para Legislação Brasileira - Área de
Preservação Permanente Fluvial e em Topo de Morro". "Hoje foi um
primeiro encontro. As entidades vão avaliar o que apresentamos e em
breve teremos um novo debate”, afirmou Kátia Abreu.
Quinta, 6 de agosto de 2009, 11h10
Lancepress!
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