Atualmente, tramitam na Câmara dos Deputados seis projetos de lei que
ampliam as restrições para esse tipo de compra e o governo estuda
enviar mais um ainda neste ano. Além disso, uma proposta que limita a
aquisição de terras na Amazônia Legal já foi aprovada pela Câmara e
enviada ao Senado Federal.
De acordo com dados do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) de janeiro deste ano,
estrangeiros têm posse de 4,5 milhões de hectares de terras no Brasil -
área equivalente ao território da Suíça ou do Rio Grande do Norte. O
número em 2010 era de 4,35 milhões de hectares - houve aumento de 3,44%.
Essas
terras estão distribuídas em 3.692 municípios, principalmente nos
estados de Mato Grosso (19,9% do total), São Paulo (11,9%), Minas
Gerais (11,3%) e Mato Grosso do Sul (10,8%). São Paulo é o estado com
maior número de propriedades em mãos estrangeiras: 12.272 imóveis
rurais.
Para analisar o tema mais detalhadamente, a Comissão de
Agricultura criou uma subcomissão no dia 22 de junho de 2011, a pedido
do deputado Beto Faro (PT-PA). Ele é autor do Projeto de Lei 2289/07,
que proíbe pessoas físicas e jurídicas estrangeiras de comprar ou
arrendar terras com mais de 35 módulos fiscais, em área contínua ou
descontínua, ou com área superior a 2,5 mil hectares. A proposta, que
tramita com três projetos apensados, está sendo analisada pela comissão
e tem o deputado Homero Pereira (PR-MT) como relator.
Na
avaliação de Faro, o processo de aquisição de terras ainda não está bem
regulamentado e as informações não são precisas. "O Executivo não sabe
qual a destinação das áreas", criticou.
INVESTIMENTO
Restrição à compra de terras por estrangeiros é prioridade na Câmara:
Créditos: Agência Câmara
Ao
mesmo tempo em que reconhece a necessidade de regulamentar o assunto, o
presidente da Comissão de Agricultura, deputado Lira Maia (DEM-PA),
afirma que a lei não pode inibir o investimento estrangeiro. "Deve-se
definir regras, mas não se pode vetar ou proibir. A participação
estrangeira na agropecuária brasileira é importante", afirmou.
O
presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado
Moreira Mendes (PPS-RO), acredita que aumentar a restrição para compra
de terras é um desestímulo aos investimentos. "A Constituição já tem
mecanismos para assegurar a soberania nacional", disse. Segundo ele, é
importante "por o debate às claras" para esclarecer a opinião pública
sobre o assunto. "Estão fazendo muito carnaval."
Para Beto Faro, porém, o objetivo da subcomissão não é "criar dificuldades", mas tornar o processo de compra mais transparente.
REGRAS ATUAIS
Atualmente, o assunto é regulado pela Lei 5709/71.
Estrangeiros (pessoas físicas e jurídicas) não podem adquirir imóveis
com área superior a 50 módulos de exploração indefinida (MEI) em área
contínua ou descontínua -- a MEI varia de 5 a 100 hectares, dependendo
do município.
Hoje, a lei estabelece que, no máximo, um quarto
das terras de cada município pode estar em mãos de estrangeiros.
Pessoas da mesma nacionalidade só podem ter, juntas, 40% desse
percentual - ou seja, um décimo da área municipal.
A legislação
exige ainda que a aquisição de imóveis rurais com mais de 3 e menos de
50 MEI seja precedida de autorização do Incra. Já os imóveis com área
de até 3 módulos podem ser adquiridos livremente.
As aquisições
de área superior a 100 módulos, para pessoa jurídica, a 50 módulos,
para pessoa física, dependem de autorização do Congresso Nacional, de
acordo com a legislação.
Leia a íntegra da proposta: PL-2289/2007. Restrição à compra de terras por estrangeiros é prioridade na Câmara:
Créditos: Agência Câmara
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