O governo deve prorrogar a data para os agricultores registrarem, em cartório, as áreas de reserva legal das propriedades – a porção de mata nativa que têm que manter dentro de suas terras. Pela lei, esse prazo termina no dia 11 de dezembro.

Ao implementar uma vigilância por satélite na Amazônia Legal, o Programa Terra Legal irá proporcionar não só a segurança jurídica dos posseiros que ocupam as terras de boa fé, mas identificar claramente os que promovem a devastação da região.  Além de uma base de dados dos ocupantes com nome, endereço, RG, CPF, cônjuge e a localização exata da área, que farão, obrigatoriamente, parte do documento de titulação da posse, o Terra Legal terá à sua disposição imagens analisadas pelo Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam), órgão ligado à Casa Civil da Presidência da República.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta terça-feira que o Brasil não pode assumir uma meta de desmatamento zero, em declaração feita durante a cúpula entre Brasil e União Europeia, em Estocolmo, na Suécia. Durante a reunião, o plano brasileiro de reduzir o desmatamento em 80% até 2020 foi defendido como modelo para outros países com florestas tropicais.

Os proprietário rurais do Estado de Santa Catarina devem promover a averbação da Reserva Legal até o dia  11 de dezembro deste ano, alerta a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc). No estado catarinense existem cerca de 200 mil estabelecimentos rurais, sendo que 90% deles estão abaixo de 50 hectares de área.