Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão no 9, de 2009 (MP no 458/09), que "Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências".

A megaoperação do Ibama realizada na Floresta Nacional do Bom Futuro, em Rondônia, já rendeu pelo menos R$ 34 milhões em multas ambientais. A maior parte das autuações foi aplicada a agropecuaristas que destruíram grandes áreas de floresta dentro da reserva, que é uma das mais devastadas do país.