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Notícias
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Encerrou o prazo para pagamento da Contribuição Sindical Rural sem multa |
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O prazo para os produtores rurais, pessoa jurídica, recolherem a
Contribuição Sindical Rural, exercício 2012, encerrou nesta terça-feira,
dia 31 de janeiro de 2012. São considerados pessoa jurídica os
produtores rurais que possuem imóvel rural ou empreendem, a qualquer
título, atividade econômica rural, enquadrados como “empresários” ou
“empregadores rurais”. A contribuição é um tributo obrigatório, previsto
na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regulamentada pelo Decreto
nº 1.166/1971.
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IEF completa 50 anos com foco na proteção à biodiversidade e no fomento florestal |
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Ao completar 50 anos de existência, o Instituto Estadual de Florestas
(IEF) retoma sua atividade original com foco no desenvolvimento e
conservação florestal, no estímulo às pesquisas científicas, na
elaboração participativa do Plano Estadual de Proteção à Biodiversidade e
na gestão das unidades de conservação. A autarquia do Governo de Minas,
que integra o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
(Sisema), foi criada em 05 de janeiro de 1962 e as celebrações pelo 50º
aniversário se estenderão por 2012.
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Eleição municipal deve restringir agenda do Congresso em 2012 |
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O ano de 2012 no Congresso Nacional terá calendário apertado por causa das eleições municipais de outubro.Segundo os líderes projetos importantes terão de ser votados do 1º semestre. Lei da Copa, Código Florestal e royalties estão entre as prioridades.
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Votação do código deve ficar para 2012 |
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Sem acordo sobre o texto do novo Código Florestal, deputados se reuniram ontem na Câmara para debater o assunto. Os parlamentares entendem que o assunto só entrará na pauta da Câmara em 2012. O novo código retornou no dia 6, depois de aprovado pelo Senado. A Câmara deverá analisar as alterações feitas pelos senadores, podendo, inclusive, suprimir mudanças e enviar para sanção presidencial o texto original aprovado pelos deputados.
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Governo dá novo prazo para averbação de reserva legal nas propriedades rurais |
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O Diário Oficial da União publicou na segunda-feira (12/12) o Decreto 7640, que prorroga para 11 de abril de 2012 o prazo para que os produtores averbem as áreas de reserva legal em suas propriedades rurais. A decisão altera, pela quarta vez, a data para o registro, prevista no artigo 152 do Decreto 6514, de 22 de julho de 2008, que prevê penalidades administrativas para infrações causadas ao meio ambiente. Na época, a norma foi publicada sob pretexto de regulamentação da Lei 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais. O prazo anterior expirou no dia (12/12).
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Código Florestal dará tranquilidade jurídica à produção agrícola e pecuária |
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O texto retornou para Câmara dos Deputados e deverá ser votado no próximo ano. O deputado federal Afonso Hamm (PP-RS) destaca a necessidade de uma aprovação de forma definitiva do Código, que está sendo debatido há mais de dois anos. Hamm destaca que já houve tempo suficiente para produzir alimentos em qualidade e quantidade preservando e respeitando o meio ambiente. |
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Programa Mais Ambiente antecipa benefícios do novo Código Florestal |
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A antecipação da implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e cadastro no programa Mais Ambiente pela internet a partir desta segunda, foi a solução encontrada pelo governo federal para evitar uma inevitável punição a milhões de produtores rurais. Trata-se de uma manobra que dinamiza o acesso dos proprietários de imóveis rurais às alternativas de regularização, no caso de não estarem em dia com a averbação de Reserva Legal, além de driblar a aplicação de multas às quais ficariam sujeitos com o vencimento do prazo do decreto que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais, neste domingo, dia 10. Conforme o secretário de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente, Roberto Vizentin, o cadastramento antecipa benefícios previstos no novo texto do Código Florestal.
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Lei que define competências ambientais é sancionada |
O Diário Oficial da União publicou na sexta-feira (09/12) a sanção da Lei Complementar 140/11, que define a competência comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para legislar sobre questões ligadas ao meio ambiente. O texto regulamenta alguns dispositivos do artigo 23 da Constituição Federal referentes a questões ambientais e traz, entre outros pontos, as atribuições dos entes federativos para o licenciamento e a aplicação de multas na área ambiental. Relatora da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, a presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, classificou a lei como um importante passo para reduzir a insegurança jurídica no campo. “O projeto terá regras que dão segurança jurídica aos produtores rurais e garantem a definição das competências ambientais”, destaca.
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Senadores aprovam projeto do novo Código Florestal brasileiro |
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Os senadores aprovaram na noite de terça-feira (06/12), no plenário do Senado, o projeto do novo Código Florestal (PLC 30/2011), substitutivo de autoria dos senadores Luiz Henrique (PMDB-SC) e Jorge Viana (PT-AC) para o texto do então deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP), aprovado na Câmara dos Deputados em maio deste ano. Foram 59 votos a favor e sete votos contrários ao texto-base. Logo em seguida os senadores passaram a votar as emendas de destaque ao texto principal. Jorge Viana (PT-AC) acolheu 26 emendas de plenário de um total de 78 apresentadas. O plenário rejeitou quatro destaques ao texto.
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Cadastro Ambiental Rural terá importância central para gestão ambiental |
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O texto do novo Código Florestal aprovado pelos senadores na noite desta terça-feira (6) determina a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e estabelece prazo de um ano, prorrogável uma única vez por igual período, para que os donos de terras registrem suas propriedades nesse cadastro. O CAR será implantado no âmbito do Sistema Nacional de Informações de Meio Ambiente (Sinima), que é um instrumento da política ambiental brasileira, responsável pela gestão da informação ambiental no âmbito do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), de acordo com a lógica da gestão ambiental compartilhada entre as três esferas de governo.
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