Contrariado, o ministro Carlos Minc (Meio Ambiente) disse ontem que o próprio presidente Lula terá de explicar a decisão de mais uma vez prorrogar a entrada em vigor do decreto que obriga os produtores rurais a formalizar um compromisso de manter reservas legais em suas propriedades.

O presidente Lula terá de arbitrar cinco pontos de divergência entre os ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente sobre mudanças e ajustes na legislação ambiental do país. Na semana passada, sob mediação da Casa Civil, encerrou-se a fase de discussões entre as equipes técnicas das pastas. Hoje, com um mapa dos impasses em mãos e em busca de um complicado consenso, Lula terá uma primeira reunião com os ministros Carlos Minc (Meio Ambiente) e Reinhold Stephanes (Agricultura).

Em sua palestra no seminário “CNA discute o Brasil”, que abordou o tema “Direito de Propriedade e Índices de Produtividade”, o advogado e professor da Universidade de São Paulo (USP), Roger Leal, apontou falhas na Lei Agrária (8.629/93) em relação aos critérios para avaliar a produtividade dos imóveis rurais. Utilizando o artigo 185 da Constituição Federal como parâmetro, ele explicou que as pequenas e médias propriedades, as propriedades produtivas e as propriedades que cumprem a função social da terra não poderão ser desapropriadas para fins de reforma agrária.

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara adiou a votação do projeto de lei que prevê anistia a quem desmatou antes de julho de 2006. A única pauta da reunião desta quarta-feira (4) era a votação do texto, mas não houve quorum suficiente para avaliar a proposta. As informações são da Agência Brasil.

A superintendência do Incra em Mato Grosso já conseguiu evitar este ano o pagamento de cerca de R$ 19,5 milhões em ações de desapropriação de terras, até o mês de outubro. Os valores são resultado de embargos à execução de processos de desapropriação julgados na Justiça Federal. Essa soma é correspondente à diferença entre os valores requeridos pelos ex-proprietários da área e os valores efetivamente devidos pelo Incra, calculados no setor de Cálculos Judiciais da superintendência.

O governo deve prorrogar a data para os agricultores registrarem, em cartório, as áreas de reserva legal das propriedades – a porção de mata nativa que têm que manter dentro de suas terras. Pela lei, esse prazo termina no dia 11 de dezembro.